Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 965.1808.0479.3150

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Aplicação de lei mais gravosa ao em prejuízo do réu - Impossibilidade -Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão - Atestado de bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Agravo ministerial não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF