Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Aplicação de lei mais gravosa ao em prejuízo do réu - Impossibilidade -Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão - Atestado de bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Agravo ministerial não provido.... ()
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