Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. (IAC 1). Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106 do E. STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade (tema 179). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)