Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que não foram apresentados elementos palpáveis destinados a demonstrar a condição econômica da peticionária e do respectivo sócio, pessoa natural, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ).

Negaram provimento ao agravo