Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Hipótese em que houve alteração da titularidade por terceiro desconhecido, sem a apresentação de nenhum documento, o que fez com que a unidade ficasse inativa, a gerar o corte de energia elétrica. Falha inaceitável, lídimo fortuito interno, a revelar a falta de cuidado da ré com seus clientes. Demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de vinte dias sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)