Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Defesa de impenhorabilidade que é diferida (CPC/2015, art. 854, § 3º) - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)