Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória. Contrato de adesão para fornecimento de equipamentos de pagamento eletrônico. Alegação de cobranças indevidas. Ausência de comprovação de retirada do equipamento. Relação jurídica de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova do autor não atendido. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela autora, que alegava cobranças indevidas relativas à utilização de maquineta de cartão fornecida pela ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) determinar se há elementos que demonstrem a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; (ii) verificar se a relação jurídica é de consumo ou de insumo; (iii) apurar a presença de provas que sustentem a retirada do equipamento na data alegada pela autora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida não configura relação de consumo, pois o serviço fornecido constitui insumo destinado à atividade empresarial da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 4. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. Não há nos autos prova mínima da retirada do equipamento na data mencionada pela autora ou da irregularidade das cobranças realizadas pela ré. 5. As evidências apresentadas pela ré, como prints de tela e registros de cancelamento do equipamento, corroboram a validade das cobranças realizadas até a efetiva desativação do serviço. 6. Ausente comprovação de que os débitos foram indevidos, não há que se falar em restituição. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nas relações jurídicas de insumo, em que serviços contratados destinam-se ao fomento da atividade empresarial, não se aplica o CDC. O ônus de comprovar a inexigibilidade de débitos cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP