Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais da adolescente. Efetividade do processo ressocializador - Ordem denegada.