Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TURMA JULGADORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO Lei Complementar 87/96, art. 3º, X PELA ADI 7195. TESE VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ACÓRDÃO

que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acolhendo recurso inominado. ... (Continua)