Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Servidores inativos - Aumento e progressividade da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020 -Possibilidade - Precedentes do C. STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP) Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Servidores inativos - Aumento e progressividade da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020 -Possibilidade - Precedentes do C. STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP) - Determinação de suspensão dos processos em andamento inexistente - Tese sugerida no Tema 1226 do C. STF que contraria a pretensão dos recorrentes - Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas - Tema 933 do C. STF (constitucionalidade da majoração de contribuição previdenciária) - Incompatibilidade com o presente caso - Precedentes do E. TJSP sobre a questão admitindo a regularidade da cobrança impugnada (Apelação 1058606-19.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 18/01/2024; AgIn 2202427-54.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 27/11/2020) - Lei Complementar 1380/1922 que não tem efeito retroativo - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.