Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e, da mesma forma, descabido o pedido de relaxamento da prisão diante de medida cautelar imposta com estrita observância dos ditames legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote