Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Ré apelante que deixou de juntar procuração durante todo o trâmite processual - Regularização da representação processual determinada no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Ausência de previsão legal para dilação de prazo ou concessão de nova oportunidade para cumprimento de exigência essencial e elementar e que é condição para o desenvolvimento válido do processo - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)