Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CESTA BÁSICA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso dos autos, quanto ao tema «cesta básica, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o conhecimento do recurso de revista, de que a análise da matéria está prejudicada, por se tratar de inovação recursal. III. Incide, pois, o entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, aplicado por analogia. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento das diferenças de horas extraordinárias, sob o fundamento de que «por um simples cálculo aritmético realizado com base nos valores constantes nos recibos de pagamento (Id. 4d1a461), restou evidente que a reclamada não incluiu o valor pago a título de anuênio (verba paga com habitualidade) na base de cálculo das horas extras adimplidas com o adicional de 50%, bem como nas horas laboradas em feriados, o mesmo ocorrendo com o adicional noturno . II. Assim, para se acolher a tese da parte recorrente de que a reclamante « não apontou as supostas diferenças de horas extras que entendia devida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. III . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GORJETAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional registrou que «a cláusula normativa das convenções coletivas colacionadas aos autos (Id. b618da6 - cláusula 11ª; Id. 707c199 - cláusula 12ª), fixam o pagamento de estimativa de gorjetas pelas empresas, consoante tabelas constantes nos referidos instrumentos normativos, não havendo, contudo, nenhuma ressalva em relação ao pagamento desta verba pelas empresas de fast food . II. Assim, para se acolher a tese da parte recorrente de que haveria cláusula em convenção coletiva excluindo o pagamento de estimativas de gorjeta para o seu ramo de atividade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. III . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que, nas ações trabalhistas propostas antes da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, a apresentação pela parte reclamante de declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em contrário, e a comprovação de assistência sindical são suficientes para a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)