Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -
Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. ... ()
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