Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, QUE TOTALIZAM R$ 353.309,70, CORRIGIDOS A CONTAR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS OU, AD ARGUMENTANDUM, FIXAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO COM A TAXA SELIC, REVERTENDO-SE, EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NO QUE TOCA A SISTEMÁTICA NORMATIVA, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, APLICANDO EM SEUS FUNDAMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A Lei 9.514/1997, QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, É NORMA ESPECIAL E POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS NÃO SÃO, NO CASO, APLICÁVEIS, CONFORME O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1891498/SP E DO RESP 1894504/SP, AOS 26/10/2022, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO RESPECTIVO RESTOU PUBLICADO EM 19/12/2022, QUE EDITOU O TEMA 1095, EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, ENCONTRAM-SE OS TRÊS REQUISITOS IMPOSTOS PELA TESE FIRMADA: (I) CONTRATO COM A GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO (II) O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E (III) A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SALIENTE-SE QUE COMO O CONTRATO FOI APERFEIÇOADO E O APELADO (AUTOR) IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA E INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÃO PRETENDIDA PELOS APELADO (AUTOR). NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS APENAS DETENTOR DE DIREITO SOBRE ESTE, QUE TERMINA QUANDO OCORRE A CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR AVENÇADO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. COM A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, A RÉ PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, E TENTOU REALIZAR DOIS LEILÕES DO IMÓVEL, SENDO QUE AMBOS FORAM FRUSTRADOS, RESTANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NAS MÃOS DA PRÓPRIA CREDORA FIDUCIANTE, CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E POR ESSA RAZÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA PELA RÉ, SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONFORME O LEI 9.514/1997, art. 27, §5º. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A REVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RÉ.