Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto ao ressarcimento do valor do seguro. Legalidade da cobrança de Seguro de Proteção Financeira que foi contratado com liberdade de escolha ao consumidor e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, cadastro e registro. Inadmissibilidade. Pretensão não acolhida na sentença e cuja impugnação dependeria da interposição de recurso de apelação pelo autor. Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda... (Continua)