Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Autor portador de retinopatia diabética (CID 10 - h36.0) e edema macular (CID 10 - H35.0), em olho esquerdo, que requer o fornecimento do medicamento INJEÇÃO DE ANTI-VEGF - ELYA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Comprovação da hipossuficiência do Autor e da necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia que lhe acomete. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e desprovido.