Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.
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