Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Lapso para progressão. Retificação de cálculo indeferido. Recurso defensivo objetivando a aplicação da fração de 2/5 para os crimes hediondos e equiparados, ao argumento de que não seriam eles idênticos e, por conseguinte, não estaria configurada a reincidência específica ou, ao menos que referida fração seja aplicada em relação ao crime de tráfico de drogas, cometido quando o agravante ainda era primário. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas comum e, posteriormente, por latrocínio. Crimes de natureza hedionda ou equiparada, restando configurada a reincidência específica para fins de execução. Fração de 3/5 adequada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)