Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora diagnosticado com transtorno mental, com recomendação médica para realização de exame farmacogenético do sistema nervoso central - Recusa da ré no custeio - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao custeio do exame, mas afastou a pretensão à indenização por dano moral - Inconformismo de ambas as partes - Ré que alega ausência de cobertura contratual, uma vez que o procedimento não integra o rol da ANS nem do contrato de cobertura - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Necessidade que restou comprovada - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Prova pericial que, ademais, comprovou a necessidade do exame - Alegação da autora de que ficaram configurados os danos morais - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos em que houve mero aborrecimento, não ensejando reparação - Recursos desprovidos... (Continua)