Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA -

Agravante que pretende a exclusão das astreintes por inexigibilidade da obrigação ou redução equitativa da multa - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção do plano de saúde do agravado para continuidade de tratamento oncológico - Contrato que inicialmente havia sido mantido com a empresa estipulante sob sua responsabilidade financeira - Posterior recuperação judicial da estipulante que motivou a ordem judicial de migração do contrato para a modalidade individual, com pagamento a cargo do agravado a partir de então - Adequação da ordem de migração que já foi referendada por esta Câmara em agravo de instrumento anterior, consumando-se preclusão - Descumprimento injustificado da determinação para modificação da modalidade do contrato, sendo devida a incidência da multa processual - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 60.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Comportamento renitente da operadora de saúde ao longo do incidente processual, com sucessivos cancelamentos do contrato e deliberada resistência - Ocorrência, ademais, de efetivo prejuízo ao tratamento oncológico, porquanto a agravante voltou a negar custeio de cirurgia oncológica após a prolação da decisão de migração do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)