Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento com pretensão de manutenção da decisão que indeferiu a liberação do veículo. Documentos que atestam a anterioridade da penhora e adjudicação do veículo pelo agravado. Liberação do veículo devida ao agravado, que deduziu ação executória junto a 10ª Vara Cível de Guarulhos. Negado provimento ao Recurso