Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito bancário - Restituição de quantia paga em cartão de crédito após devolução do produto comprado - Valores estornados - Cobrança indevida na fatura seguinte - Responsabilidade solidária entre banco e varejista caracterizada - Dever de restituir - Danos morais negados - Restituição em dobro negada - Recursos conhecidos e improvidos
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