Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Município de Americana - Cozinheira - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Cabimento - Benefício previsto na Lei Municipal 5.110/10 - Perícia judicial favorável - Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva do direito, de modo que são devidas as parcelas vencidas desde a data de admissão na função insalubre, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação sobre os índices dos consectários legais.