Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - 2 - Impugnação - Rejeição - Não se comprovou o alegado cumprimento das obrigações - 3 - Imposição de astreintes - Possibilidade - Valor da multa que não se mostra exagerado, sendo razoável e proporcional - 3 - Recurso não provido... ()
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