Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE SE LIMITOU A DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL, SEM IMPOR EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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