Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno