Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CABE MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO BASTA, POR SI. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote