Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiros julgados procedentes - Fase de cumprimento de sentença instaurada em outubro/2012 visando o recebimento de verbas sucumbenciais fixadas na referida sentença - Decisão indeferiu pesquisa de bens da devedora agravada pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - O Sistema SNIPER constitui ferramenta visando viabilizar a investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a várias bases de dados cadastradas - Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimento de sentença, visando a satisfação do direito de crédito dos credores - Sistema implementado e integrado ao SAJ em 16/12/2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Recurso provido.... (Continua)