Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Lote - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Obrigação de fazer convertida em restituição dos valores pagos diante da impossibilidade de devolução do lote - Insurgência recursal apenas da vendedora para obter a retenção de parte dos valores pagos pela adquirente a termo do Lei 13.786/2018, art. 32-A, condenação da adquirente ao pagamento de IPTU do imóvel e obstar a devolução do valor pago a título de comissão - Impossibilidade, no caso, dada a culpa exclusiva da vendedora pelo imbróglio relatado nos autos - Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, consoante entendimento jurisprudencial firmado com as Súmulas 1, 2 e 3, deste Tribunal, e 543, do STJ - Juros de mora definidos com acerto - Apelação não provida... (Continua)