Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa 92/PRES/INSS, e que dispôs que a taxa de juros não pode ser superior a 2,08% a.m. devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido