Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

Insurgência em relação à sentença de procedência da cobrança. Não acolhimento. Contrato de compra e venda do lote que prevê a obrigação de pagamento de taxa de conservação, inclusive com expressa adesão a Regulamento que prevê a existência da Associação. Circunstâncias que compõem a natureza propter rem da obrigação, a tornar irrelevante a produção de prova para aferir a prestação de serviços. Cerceamento de defesa não caracterizado. Outrossim, atas de assembleia que demonstram a prestação de serviços de portaria e abastecimento de água, destacando-se que a associação efetua cobrança reduzida dos lotes em que há deficiência na prestação de serviços, a tornar inócuo o debate pretendido pela recorrente. Sentença mantida. ... (Continua)