Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aposentação - Progressão vertical automática - Município de Limeira - Previsão legal em normal legal municipal - Procedência - Manutenção - Fonte de custeio prevista legalmente - Norma legal sem vício de constitucionalidade e que deve ter preservada sua aplicação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Ementa: Aposentação - Progressão vertical automática - Município de Limeira - Previsão legal em normal legal municipal - Procedência - Manutenção - Fonte de custeio prevista legalmente - Norma legal sem vício de constitucionalidade e que deve ter preservada sua aplicação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.