Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de multa ambiental. Procedência. Apelo dos réus. Acolhimento. Auto de infração hígido. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelas provas produzidas. Apelante não finalizou o processo de remediação da área antes de aliená-la a terceiro, que edificou no local. Autuação correta, nos termos do art. 64, §5º, do Decreto Estadual 59.263/2013. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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