Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL.

competência define-se, em princípio, ratione materiæ, do modo mesmo como conste desfiada a pretensão nos fundamentos e pedidos da inicial - arg. art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)