Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com restituição e indenização por dano moral. Empréstimo não consignado. taxa de juros não abusiva. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a abusividade na taxa de juros pactuada no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade da taxa de juros praticada. III. Razões de decidir 3. O percentual da taxa de juros adotado no contrato (8,55% ao mês), não se mostra abusivo (taxa média de mercado era de 5,33%). IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 602850/M