Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora portadora de Doença Reumática Autoimune crônica, com severo comprometimento da coluna vertebral - Escoliose, Espôndilo-disco-artrose (CID M99.3, M41.2 e M35.0). Pretensão ao fornecimento do medicamento «Extrato cannabis sativa (mantecorp) 160,32mg/ml em razão de sequela da doença - dor crônica. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Demonstração da ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 106). Dever de atualização da receita semestralmente. Observação quanto à possibilidade de fornecimento de genérico com o mesmo princípio ativo, sem vinculação a marcas específicas. Recurso não provido, com observação.... (Continua)