Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime capitulado no art. 32, §1º-A, e §2º, da Lei 9605/98- Maus-tratos de dois cachorros sem raça definidas, pertencentes ao apelante, inclusive com a morte de um deles quando da chegada de veterinários e voluntários- Recurso da Defesa calcado na ausência de dolo- Tese não acolhida- Autoria e materialidade demonstradas- Apelante que admite mudança de Cidade e que não retornou para buscar ou cuidar dos dois animais dada sua situação de miserabilidade- Nítido abandono dos dois animais que estavam fechados em um quintal, sem nenhuma cobertura, com comida estragada e tomada por larvas e ainda sem água- Álibi não comprovado- Prova segura para condenação- Pena fixada com critério, com observância do sistema trifásico, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso da Defesa conhecido e não provido