Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste a ocorrência do sinistro - Abusividade das cláusulas que afastam a cobertura contratual - Devido o pagamento da indenização - Autor não observou integralmente as disposições do contrato - Aplicável a cláusula penal (correspondente a 50% do valor da indenização) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.150,00 - Informes incorretos do Autor quando da contratação (acerca da existência de garagem para o estacionamento do veículo no local de trabalho) - Utilização do veículo pelo Autor sem o devido emplacamento - Contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura em caso de divergência de informação sobre «local de permanência do veículo e na hipótese de «veículo sem placa de identificação - Ausência de abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Agravamento do risco contratado - Perda da cobertura contratual - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO (PORQUE PREJUDICADO... (Continua)