Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Decisão parcial de mérito julgando improcedente o pedido de pagamento de progressões, incentivo financeiro e abono pecuniário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de prejuízo quanto a progressão salarial. O Lei Complementar 176/2023, art. 2º, § 4º e § 5º, determina o reenquadramento na carreira dos agentes de combate a endemias, com base em seus vencimentos, segundo os níveis estabelecidos, independentemente do tempo de serviço e progressões realizadas. Uma vez procedido o reenquadramento, como comprovado nos autos, nada impedirá as progressões, conforme a tabela em seus degraus Abono salarial que foi implementado para adequar, de maneira provisória, a remuneração dos agravantes ao piso salarial estabelecido na Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022. Abono implementado de forma provisória porquanto, após a promulgação da Lei Complementar 176/2023, que estabeleceu o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias, o piso salarial começou a ser quitado nos próprios vencimentos dos agravantes, não havendo mais necessidade de se proceder ao adimplemento do abono salarial. ... (Continua)