Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto majorado (art. 155, §1º do CP). Inaplicabilidade do princípio da insignificância (maus antecedentes e reincidência). Sentença Condenatória mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido Recurso improvido... ()
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