Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça - Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)