Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar à ré o imediato custeio de tratamento em clínica psiquiátrica, da qual necessita o autor. Inconformismo do autor agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Autor que é dependente químico e necessita do tratamento psiquiátrico. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Até eventual transferência é devido o custeio integral em estabelecimento particular diante da internação emergencial. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)