Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de prova de autoria. Subsidiariamente, nulidade por falta de oitiva judicial ou reconhecimento de que o fato apurado é conduta atípica. ... ()
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