Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória - Sentença de improcedência, reconhecida a decadência do direito - Recurso tempestivo - Sentença foi publicada somente no primeiro dia útil após o recesso forense - Decadência caracterizada - Autor não respeitou o prazo mínimo legal para manifestar seu interesse na renovação do contrato - Nem mesmo cláusula contratual para esse fim foi observada - Argumentos recursais não infirmam os fundamentos da sentença, que fica mantida - Desprovimento da apelação do autor