Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Atraso na entrega de brinquedo. Fato que não chegou atingir direitos da personalidade, o que tornava indevida indenização por dano moral. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido
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