Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.