Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... ()
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