Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. Pretensão ao fornecimento do medicamento Meropenem 2g. Feito que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais sediado na Capital. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição