Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento
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