Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato e receptação. art. 171, «caput, e art. 180, «caput, c/c art. 69, «caput, ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade da palavra das vítimas nos delitos da espécie em consonância com demais provas. Penas corretamente dosadas. Regime aberto o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo sofrido. Negado provimento ao recurso